Art.º 24 · Regulamento n.º 1361/2024 — Capacidade eleitoral passiva

1 -Podem ser candidatos aos conselhos de especialidade todos os nutricionistas especialistas que tenham capacidade eleitoral ativa.
2 -Só podem candidatar-se ao cargo de presidente, os nutricionistas especialistas que tenham, pelo menos, cinco anos de exercício da respetiva especialidade. No caso das primeiras eleições de uma nova especialidade, podem candidatar-se ao cargo de presidente, os nutricionistas especialistas com menos de cinco anos de exercício da respetiva especialidade.
3 -Entende-se por exercício efetivo da especialidade, o exercício lícito após aquisição do título de nutricionista especialista.

Artigo 24.º — Capacidade eleitoral passiva