Art.º 27 · Regulamento n.º 1361/2024 — Data e horário das eleições

1 -As eleições para os Conselhos de especialidade realizam-se simultaneamente, no mesmo dia e com o mesmo horário, tanto no Continente como nas Regiões Autónomas.
2 -A assembleia eleitoral realiza-se até duas semanas antes do termo do mandato em curso.
3 -No caso de eleições intercalares, as mesmas têm lugar até ao 60.º dia posterior à verificação do facto que lhe deu origem.
4 -O período de votação, no dia da realização das eleições, tem início às 11 horas e termina às 16 horas, sem prejuízo de o anúncio da marcação de eleições poder estabelecer período mais longo.

Artigo 27.º — Data e horário das eleições