Todas as situações de omissão ou de dúvida suscitadas pela aplicação do presente regulamento são dirimidas pela Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Serviço de Ação Social e Educação.
Todas as situações de omissão ou de dúvida suscitadas pela aplicação do presente regulamento são dirimidas pela Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Serviço de Ação Social e Educação.