Art.º 16 · Regulamento n.º 1361/2026 — Vigência e produção de efeitos

1 -O presente regulamento entra em vigor, dia 01 de outubro de 2026, nos termos legais, devendo ser afixado na Escola Básica e Secundária das Lajes do Pico, nas Juntas de Freguesia do concelho e publicado sítio institucional do Município na internet.
2 -O presente regulamento abrange a análise das candidaturas apresentadas a bolsa de estudo para o ano letivo de 2026/2027.
1 de outubro de 2026. - A Presidente da Câmara, Ana Catarina Terra Brum.
ANEXO I
Formulário de candidatura
(a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º)
O formulário de candidatura, a disponibilizar pelo Serviço de Ação Social e Educação da Câmara Municipal das Lajes do Pico, deve ser entregue no referido serviço, devidamente preenchidos e assinado, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Cópia do Cartão do Cidadão ou outro documento de identificação do candidato;
2. b)Cópia do Número de Identificação Fiscal do candidato ou do seu encarregado de educação ou representante legal;
3. c)Declaração sob compromisso de honra em como o candidato reúne as condições de acesso à bolsa de estudo previstas no presente regulamento, subscrita pelo candidato, quando maior de idade, ou pelo seu representante legal, no caso de o candidato ser menor de idade;
4. d)Comprovativo de domicílio fiscal emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
5. e)Documento comprovativo de matrícula no estabelecimento de ensino no respetivo ano letivo ou documento comprovativo do ingresso ou frequência no mesmo, devidamente autenticado pela instituição respetiva;
6. f)Declaração do estabelecimento de ensino que frequenta, comprovando que obteve aproveitamento no ano anterior, salvo, tratando-se de alunos que se inscrevam pela primeira vez no curso;
7. g)Plano de estudos do curso em que está inscrito;
8. h)Certificado de habilitações, quando se justifique;
9. i)Cópia de número de identificação bancária (IBAN) cujo titular seja o candidato, quando maior de idade, ou o seu encarregado de educação, no caso de o candidato ser menor de idade;
10. j)Outros documentos que o candidato considere relevantes na apreciação do seu pedido, tendo em conta os critérios definidos no presente regulamento, ou que sejam solicitados pelo Serviço de Ação Social e Educação da Câmara Municipal das Lajes do Pico.
  ANEXO II
  Declaração de inexistência de conflitos de interesse, impedimentos ou incompatibilidades
  (a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º)
  Declaração de inexistência de conflitos de interesse, impedimentos ou incompatibilidades
  Eu, ___, titular da identificação civil n.º ___, residente em ___, funcionário da Câmara Municipal das Lajes do Pico, participando na análise das candidaturas a que se refere o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo da Câmara Municipal das Lajes do Pico, declaro não estar abrangido(a), na presente data, por quaisquer conflitos de interesses, impedimentos ou incompatibilidades relacionados com o objetivo ou com os participantes no procedimento em causa.
  Mais declaro que, se durante o procedimento de análise, tiver conhecimento da participação no mesmo de candidatos relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, impedimento ou incompatibilidade disso darei imediato conhecimento ao órgão competente da entidade, para efeitos de escusa de participação no procedimento, nos termos do disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.
  Lajes do Pico, ___ de ___ de ___
  ___
  Assinatura
  320051310

Artigo 16.º — Vigência e produção de efeitos