Artigo 2.º — Objeto

O presente regulamento procede à alteração do Regulamento n.º 1055/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223 de 21 de novembro de 2016, que cria o Programa Municipal de Ação Social Gaia+Inclusiva, a fim de o atualizar fruto da experiência colhida após mais de seis anos de aplicação e de o adaptar, no âmbito do apoio à habitação e ao arrendamento, ao disposto no Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que procedeu à criação de apoios extraordinários e temporários de apoio às famílias para pagamento da renda de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.