O presente Regulamento entra em vigor após consulta pública e aprovação.
1 de outubro de 2026. - A Presidente da Câmara, Ana Catarina Terra Brum.
ANEXO I
Formulário de Candidatura ao Apoio à Criação de Zonas de Retenção de Água para a Lavoura
ANEXO II
Contrato Programa de Candidatura ao Apoio à Criação de Zonas de Retenção de Água para a Lavoura
Entre:
Primeiro Outorgante: Município das Lajes do Pico, NIF n.º 512074143, com sede em Lajes do Pico, Rua de São Francisco - Convento de São Francisco, 9930-135, representado pela(o) Presidente da Câmara Municipal, adiante designado como primeiro outorgante;
Segundo Outorgante: ___, NIF n.º ___, com sede/morada em ___, representado por ___, na qualidade de ___, adiante designado como segundo outorgante;
É celebrado o presente contrato-programa, que se rege pelo disposto no Regulamento Municipal de Apoio à Criação de Zonas de Retenção de Água para a Lavoura no Município das Lajes do Pico, e pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objeto do contrato
O presente contrato tem por objeto o incentivo e a cooperação financeira entre os outorgantes, no âmbito específico do apoio destinado à criação de infraestruturas de retenção de água para uso agrícola, nomeadamente lagoas de retenção, na exploração agrícola do segundo outorgante.
Cláusula 2.ª
Período de vigência do contrato
Sem prejuízo do disposto na cláusula 8.ª, o período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até à conclusão do projeto apoiado e respetiva validação pelo Município, não podendo ultrapassar o prazo de 12 meses.
Cláusula 3.ª
Comparticipação financeira
- 1 -O primeiro outorgante compromete-se a prestar apoio financeiro ao segundo outorgante, no montante de 1.000,00€ (mil euros), para execução do projeto aprovado.
- 2 -O pagamento do apoio será efetuado antecipadamente, ficando a sua regularização e verificação da conformidade da execução dependentes da apresentação das faturas e demais comprovativos das despesas elegíveis, nos termos do Regulamento, bem como da elaboração e entrega do respetivo relatório de execução.
- 3 -O pagamento será realizado por transferência bancária para o IBAN: ___.
Cláusula 4.ª
Contrapartidas ao apoio concedido
Da atribuição do apoio referido na cláusula anterior decorrem as seguintes contrapartidas:
- a)Garantir a utilização da infraestrutura exclusivamente para fins agrícolas;
- b)Assegurar a manutenção e funcionamento da infraestrutura por um período mínimo de 5 anos;
- c)Permitir a realização de ações de acompanhamento e fiscalização pelo Município.
Cláusula 5.ª
Colaboração entre as partes
- 1 -O segundo outorgante compromete-se a assegurar uma estreita colaboração com o primeiro outorgante, garantindo a boa execução do projeto e o cumprimento do Regulamento.
- 2 -Incumbe em especial ao segundo outorgante:
- a)Executar o projeto aprovado de acordo com o plano apresentado;
- b)Cumprir os prazos definidos na candidatura;
- c)Comunicar quaisquer alterações relevantes ao projeto;
- d)Apresentar comprovativos das despesas realizadas;
- e)Facultar todas as informações solicitadas pelo Município;
- f)Permitir vistorias técnicas à infraestrutura;
- g)Manter a atividade agrícola associada ao investimento pelo período mínimo exigido.
Cláusula 6.ª
Acompanhamento e controlo
O acompanhamento e controlo do presente contrato é efetuado pelo primeiro outorgante, assistindo-lhe o direito de fiscalizar a execução do projeto, diretamente ou através de terceiros.
Cláusula 7.ª
Revisão do contrato-programa
Qualquer alteração ao presente contrato carece de prévio acordo escrito do primeiro outorgante.
Cláusula 8.ª
Incumprimento e rescisão
- 1 -O incumprimento das condições do presente contrato ou desvio dos seus objetivos constitui causa de rescisão.
- 2 -O incumprimento pode implicar a devolução dos apoios concedidos, total ou parcialmente, acrescidos de juros legais.
- 3 -A não utilização da infraestrutura para os fins previstos determina igualmente a devolução do apoio.
Cláusula 9.ª
Vigência e publicitação
- 1 -O presente contrato entra em vigor na data da sua assinatura.
- 2 -O contrato será publicitado nos termos legais aplicáveis.
Cláusula 10.ª
Gestor do contrato
Para os devidos efeitos, é designado gestor do contrato a Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, Gisela Maria de Castro Braz.
Lajes do Pico, ___ de ___ de 2026
Os outorgantes:
___
Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico
(Ana Catarina Terra Brum)
___
(segundo outorgante)
ANEXO III
Declaração de Compromisso de Honra
Eu, abaixo assinado(a), ___, portador(a) do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade n.º ___, válido até ___/___/___, com o Número de Identificação Fiscal (NIF) ___, residente em ___, na qualidade de candidato(a) ao Apoio à Criação de Zonas de Retenção de Água para a Lavoura no Município das Lajes do Pico, declaro sob compromisso de honra que:
Veracidade da Informação: Declaro que todas as informações prestadas no formulário de candidatura e nos documentos anexos são verdadeiras, completas e correspondem à realidade dos factos.
Situação Tributária e Contributiva: Declaro ter a minha situação tributária e contributiva devidamente regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, respetivamente.
Situação perante o Município: Declaro não possuir quaisquer dívidas ou pendências financeiras para com o Município das Lajes do Pico.
Manutenção da Infraestrutura e da Atividade: Comprometo-me a construir e a manter a infraestrutura de retenção de água (lagoa de retenção) em boas condições de funcionamento, destinando-a exclusivamente ao uso agrícola, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, contado da data de conclusão do projeto.
Manutenção da Atividade Agrícola: Comprometo-me a manter a atividade agrícola associada à exploração beneficiada pelo mesmo período mínimo de 5 (cinco) anos.
Cumprimento Normativo: Declaro conhecer e comprometer-me a cumprir integralmente todas as disposições constantes do Regulamento Municipal de Apoio à Criação de Zonas de Retenção de Água para a Lavoura no Município das Lajes do Pico.
Fiscalização e Controlo: Autorizo o Município das Lajes do Pico, através dos seus serviços competentes, a realizar as vistorias e ações de fiscalização necessárias à verificação da execução do projeto e do cumprimento das obrigações assumidas.
Tenho pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações ou o incumprimento dos compromissos ora assumidos implicará a imediata revogação do apoio concedido, a obrigatoriedade de restituição integral das quantias recebidas, acrescidas dos respetivos juros de mora, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal que ao caso couber.
Lajes do Pico, ___ de ___ de 20___.
O(A) Declarante,
___
(Assinatura conforme o documento de identificação)
320051321