Art.º 46 · Regulamento n.º 1362-A/2023 — Taxas devidas pela ocupação do espaço público por motivo de obras

1 -A ocupação de espaços públicos por motivo de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas na Tabela anexa ao presente Regulamento.
2 -O pagamento da taxa relativa à apreciação do pedido é efetuado no ato de apresentação do mesmo, sem o qual este não será recebido, nem prosseguirá.
3 -O pagamento da taxa de ocupação de espaço público é efetuado após a apreciação do pedido, de acordo com as condições do licenciamento.
4 -A taxa pela implantação de andaimes, gruas, guindastes e outros meios similares é liquidada por períodos de 8 dias ou fração.
5 -À taxa por ocupação da via pública acresce a taxa correspondente ao meio a implantar na mesma ocupação quando o meio se projete para além da área de ocupação taxada.

Artigo 46.º — Taxas devidas pela ocupação do espaço público por motivo de obras