A presente alteração ao Regulamento n.º 863/2025, de 17 de julho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Vasco Ferraz.
320051733
A presente alteração ao Regulamento n.º 863/2025, de 17 de julho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Vasco Ferraz.
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