Art.º 5 · Regulamento n.º 1365/2024 — Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = (tme * vh + ct) * ba * i * d * cs
onde:
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço
ba: benefício para o adquirente.
i: coeficiente de incentivo;
d: coeficiente de desincentivo;
Cs: Coeficiente económico e social
3 -Sendo que a taxa a aplicar:
1. a)É de (1 hora * vh + ct) para os atestados com assinatura digital;
2. b)É de (¼hora * vh + ct) para confirmações de documentos;
3. c)É de (½hora * vh + ct) para os restantes documentos.
4 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.
5 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

Artigo 5.º — Serviços Administrativos