Para efeito do disposto no presente regulamento, entende-se por:
- a)Captação de áudio e vídeo - técnica audiovisual que permite captar e reproduzir imagens e som;
- b)Consentimento do titular dos dados - manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;
- c)Reuniões Públicas - todas as reuniões realizadas pelo órgão deliberativo e as reuniões realizadas pelo órgão executivo, salvo, no que respeita a este último, decisão em contrário;
- d)Transmissão em direto - a captação e transmissão áudio e vídeo das reuniões públicas dos órgãos do Município de Rio Maior, através de meios técnicos e eletrónicos, em tempo real, podendo estas ser transmitidas pela Internet ou outro canal de comunicação que assegure a sua publicidade.