- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis à atribuição de incentivos a jovens e adultos que frequentem formações integradas no projeto Digital para Tod@s, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência e enquanto durar esse financiamento.
- 2 -Os incentivos referidos no número anterior têm como objetivo promover a participação de jovens e adultos com formação de base em áreas não CTEAM, em formações destinadas ao reforço das competências digitais.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/11/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/11/2024