- 1 -As zonas de estacionamento serão aprovadas pela Câmara Municipal.
- 2 -Poderão ser estabelecidas pela Câmara Municipal zonas ou áreas de estacionamento com características de exploração diferenciadas.
- 3 -A Câmara Municipal, por deliberação do órgão executivo, pode alterar os períodos e limites de estacionamento.
- 4 -Os lugares de estacionamento de duração limitada poderão ser alargados, ou reduzidos, mediante deliberação fundamentada da Câmara Municipal de Santana, precedida de um período de audição pública não inferior a 15 dias úteis.
- 5 -A Câmara Municipal de Santana, mediante deliberação fundamentada, reserva-se no direito de ativar ou desativar zonas de estacionamento definidas, em razão fatores sazonais, ou qualquer outro fator que, fundamentadamente, constitua uma alteração dos indicadores de tráfego.
Artigo 5.º — Criação de zonas de estacionamento de duração limitada
Vigente desde: 16/10/2026