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Artigo 7.º — Candidatura

Vigente desde: 16/10/2026
  1. 1 -A candidatura é formalizada mediante preenchimento de formulário próprio, acessível no Balcão Único ou no Balcão Eletrónico do Município.
  2. 2 -Juntamente com a candidatura, devem ser entregues os seguintes documentos:
    1. a)Atestado de residência no concelho;
    2. b)Documento Bancário com indicação do NIB.
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