O presente regulamento assenta na legitimação conferida pelo no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento assenta na legitimação conferida pelo no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.