- 1 -O apoio será atribuído no prazo máximo de 8 dias, após a aprovação da candidatura.
- 2 -O valor do apoio anual a atribuir, para aquisição exclusiva de material escolar, nas papelarias do concelho aderentes.
Artigo 10.º — Atribuição do Apoio
Vigente desde: 16/10/2026