- 1 -O orçamento Participativo (OP) é um importante instrumento de democracia participativa que permite aos cidadãos decidirem sobre uma parte do orçamento da Junta de Freguesia de Alhos Vedros, convidando todos os cidadãos a identificar, debater e propor projetos estruturais para a Freguesia.
- 2 -Através do OP pretende dar-se a todos os cidadãos maiores de 18 anos, recenseados na Freguesia de Alhos Vedros, a possibilidade, em igualdade de condições, poderem participar na tomada de decisões e na gestão de recursos.
Artigo 1.º — Definição
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