1 - É revogada a Tabela de Taxas e licenças anteriormente vigente.
2 - O presente Regulamento e tabela anexa entram em vigor após a sua publicação no Diário da República.
2 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Arménio Manuel Horta Viegas.
ANEXO I
Tabela de Taxas e Licenças
Serviços Administrativos
Atestados, Declarações e Certidões para qualquer finalidade (Recenseados)
5,00 €
Atestados, Declarações e Certidões para qualquer finalidade (Não Recenseados)
7,00 €
Confirmações em impresso próprio (Recenseados)
4,00 €
Confirmações em impresso próprio (Não Recenseados)
6,00 €
Termos de Identidade e Justificação Administrativa
15,00 €
Certificação de Fotocópias - 1.ª página
6,00 €
a partir da 2.ª página
1,50 €
Certidões de diversos fins
10,00 €
Fornecimento de fotocópias - A4 preto e branco
0,20 €
A4 a cores
0,40 €
A3 preto e branco
0,40 €
A3 a cores
0,60 €
Monografia
15,00 €
Pin’s
2,00 €
Emblemas
2,00 €
Utilização Diária do Salão do 1.º Andar
20,00 €
Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos
Registo
4,00 €
Licença de Animais de Companhia
8,00 €
Licença de Animais de Companhia - cães de caça
7,00 €
Licença de Animais Perigosos ou Potencialmente Perigosos
15,00 €
Transferência de Proprietário de Animais de Companhia
3,00 €
Transferência de Proprietário de Cão Perigoso ou Potencialmente Perigoso
8,00 €
Está isenta a identificação, registo e licenciamento de cães:
a) Cães-guia;
b) Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
c) Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
d) Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal;
e) Canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham adotado os cães em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituída.
Acresce 30 % ao valor dos licenciamentos efetuados fora do prazo legal.
1 - Inumações em covais:
1.1 - Sepulturas temporárias
200,00 €
1.2 - Sepulturas perpétuas
400,00 €
2 - Inumações em jazigos e catacumbas:
2.1 - Particulares
300,00 €
2.2 - Da Autarquia
100,00 €
3 - Por cada Inumação para além da primeira
300,00 €
4 - Exumações:
Por cada ossada, incluindo limpeza e transladação dentro do Cemitério
100,00 €
5 - Transladação (dentro do cemitério)
60,00 €
6 - Concessão de terrenos:
6. 1 - Para sepulturas perpétuas (covais)
500,00 €
6.2 - Para jazigos particulares - por m2 - (máximo 12 m2)
1.200,00 €
7 - Concessão de sepulturas perpétuas:
7.1 - Catacumba/Gavetão (todos os pisos)
820,00 €
7.2 - Ossários
350,00 €
7.3 - Catacumba recuperada
450,00 €
8 - Colocação de lápides, caixilhos, berços ou grades
30,00 €
9 - Colocação de laje em covais
80,00 €
10 - Colocação de meias lajes em covais
40,00 €
11 - Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome de novos proprietários:
11.1 - Para jazigos
150,00 €
11.2 - Outros
60,00 €
Cemitério
Serão gratuitas as inumações de indigentes desde que esta condição seja devidamente comprovada ou reconhecida.
Mercados e feiras
1.º Mercado (Praça):
1 - Banca do Peixe (mensal)
50,00 €
2 - Banca de verdura (mensal)
20,00 €
3 - Banca/talho (mensal)
50,00 €
2.º Mercado (terrado para feiras e mercados):
1 - Bares e Carros Bares (a)
1,50€
2 - Barracas de farturas, pipocas doces, gelados, frutos secos e semelhantes (a)
0,50€
3 - Carros de vendas de colchas, cobertores e semelhantes (a)
0,50€
4 - Barraca de fatos feitos, roupa e calçado (a)
0,50€
5 - Barraca de louça, vidro plásticos, bijutaria, quinquilharia, artesanato e semelhantes (a)
0,50€
6 - Barracas de discos, cassetes, rádios e semelhantes (a)
0,50€
7 - Barracas de venda de flores, plantas ou árvores e semelhantes (a)
0,50€
8 - Stands de exposição de automóveis, barcos, motores, máquinas e equipamento (a)
0,50€
9 - Outros não especificados (a)
0,50€
a) Por m2 e por dia.
Para pedidos com caráter de urgência é aplicada uma taxa adicional de 100 % em todas as taxas e licenças descritas nas tabelas de Serviços Administrativos, Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos, e Cemitério.
320049385