Art.º 124 · Regulamento n.º 1377/2024 — Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação

1 -Cada prédio é normalmente abastecido por um único ramal de ligação, podendo, em casos especiais, a definir pela Entidade Gestora, existir mais que um ramal de ligação para cada serviço.
2 -A instalação dos ramais de ligação dentro dos perímetros urbanos ou áreas similares legalmente definidas, é da responsabilidade do Município de Alandroal, a quem incumbe, de igual modo, a respetiva conservação, renovação e substituição, sem prejuízo do disposto nos números seguintes e de acordo com o estabelecido no tarifário em vigor.
3 -A instalação de ramais de ligação com distância superior a 20 metros da rede pública está sujeita a uma avaliação da viabilidade técnica e económica pela Entidade Gestora e pode também ser executada pelos proprietários dos prédios a servir, mediante autorização e nos termos definidos pelo Município de Alandroal, e sob sua fiscalização.
4 -No âmbito de novos loteamentos a instalação dos ramais pode ficar a cargo do promotor, nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico.
5 -A realização de verificações ou ensaios prévios à entrada em funcionamento de ramais de ligação está sujeita ao disposto na legislação relativa ao licenciamento urbanístico e à conceção e dimensionamento dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água.

Artigo 124.º — Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação