Art.º 14 · Regulamento n.º 1377/2024 — Direito à prestação do serviço

1 -Qualquer utilizador cujo local de consumo se insira na área de influência do Município de Alandroal tem direito à prestação do serviço de abastecimento público de água, sempre que o mesmo esteja disponível.
2 -O serviço de abastecimento público de água em baixa através de redes fixas considera-se disponível dentro do perímetro urbano, desde que o sistema infraestrutural do Município de Alandroal esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 metros do limite da propriedade.

Artigo 14.º — Direito à prestação do serviço