Art.º 151 · Regulamento n.º 1377/2024 — Tarifários especiais

1 -Os utilizadores finais podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
1. 1.1 -Utilizadores domésticos:
2. a)Tarifário social aplicável a utilizadores finais cujo agregado familiar possua rendimento bruto mensal igual ou inferior ao salário mínimo nacional, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, e se encontrem numa das seguintes circunstâncias:
  1. i)Pensionistas;
  2. ii)Portadores de Deficiência (invalidez igual ou superior a 60 %, clinicamente comprovada);
  3. iii)Beneficiários do Rendimento Social de Inserção;
  4. iv)Beneficiários do Abono de Família;
  5. v)Beneficiários de Subsídio de Desemprego;
  6. vi)Desempregados inscritos no Instituto de Emprego e Formação Profissional;
  7. vii)Agregados familiares monoparentais cuja composição ultrapasse dois elementos.
3. b)Tarifário para famílias numerosas, aplicável a utilizadores finais cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos.
4. 1.2 -Utilizadores não-domésticos:
5. a)Tarifário social aplicável a pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública, nomeadamente:
  1. i)Associações de solidariedade social, culturais, recreativas ou desportivas;
  2. ii)Organizações não-governamentais sem fins lucrativos;
  3. iii)Entidades de reconhecida utilidade pública, cuja ação social o justifique, legalmente constituídas.
2 -O tarifário especial para utilizadores domésticos que reúnam o previsto na alínea a) do n.º 1 do presente artigo inclui a isenção das tarifas fixas e o alargamento do primeiro escalão da tarifa variável até 15 m³ ao consumo faturado mensalmente.
3 -O tarifário para famílias numerosas consiste no alargamento dos escalões de consumo em 3 m³ por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos.
4 -O tarifário social para utilizadores não-domésticos consiste na isenção da tarifa de disponibilidade e no cálculo da tarifa variável em função do primeiro escalão do consumo doméstico.

Artigo 151.º — Tarifários especiais

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