Art.º 64 · Regulamento n.º 1377/2024 — Tarifa de disponibilidade

1 -Aos utilizadores finais domésticos cujo contador possua diâmetro nominal igual ou inferior a 25 mm aplica-se a tarifa de disponibilidade, expressa em euros por dia.
2 -Aos utilizadores finais domésticos cujo contador possua diâmetro nominal superior a 25 mm aplica-se a tarifa de disponibilidade prevista para os utilizadores não-domésticos.
3 -Existindo dispositivos de utilização nas partes comuns associados a contadores totalizadores, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibilidade cujo valor depende do caudal permanente do contador que seria necessário para o perfil do consumo verificado nas partes comuns.
4 -Não é devida tarifa de disponibilidade se não existirem dispositivos de utilização nas partes comuns associados aos contadores totalizadores.
5 -A tarifa de disponibilidade faturada aos utilizadores finais não-domésticos é diferenciada de forma progressiva em função do diâmetro nominal do contador instalado:
1. a)1.º nível: até 20 mm;
2. b)2.º nível: superior a 20 e até 30 mm;
3. c)3.º nível: superior a 30 e até 50 mm;
4. d)4.º nível: superior a 50 e até 100 mm;
5. e)5.º nível: superior a 100 mm.

Artigo 64.º — Tarifa de disponibilidade