O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil ao da sua publicação no Diário da República, e no sítio oficial do Município, na internet, sem prejuízo dos efeitos retroativos atribuídos pelo artigo 12.º do presente Regulamento.
ANEXO I
Modelo de declaração de consentimento de divulgação da identidade do beneficiário do apoio, e de declaração de compromisso de utilização dos montantes recebidos no âmbito da aplicação do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios às Vítimas dos Incêndios de Outubro de 2017 - Conta Solidária do Município de Vila Nova de Poiares.
(ver documento original)
Declara sob compromisso de honra a receção, na presente data do valor monetário ...(euro), atribuídos pela aplicação de critérios definidos no Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios às Vítimas dos Incêndios de Outubro de 2017 - Conta Solidária do Município de Vila Nova de Poiares, que destinou ao apoio abaixo descrito,
(ver documento original)
Com as respetivas referencias, as quais foram apresentadas na presente data junto do Município de Vila Nova de Poiares. A não utilização do montante ora atribuído para a finalidade requerida, ou a não utilização do material/equipamento para as necessidades identificadas implicarão a devolução do donativo, que o Município de Vila Nova de Poiares redistribuirá mediante outras necessidades devidamente identificadas nos termos daquele Regulamento.
Mais autoriza, pelo presente documento, a divulgação da sua identificação (nome completo e residência) para efeitos de publicitação do presente donativo, nos termos daquele Regulamento, imprescindível à transparência que o presente procedimento deverá obedecer.
O presente documento é redigido em duplicado, que vai ser assinado e rubricado pelas duas partes, ficando um exemplar para cada um dos intervenientes.
Vila Nova de Poiares, ... de ... de ...
(ver documento original)
311988611