Este Regulamento destina-se a estabelecer os critérios de atribuição, e distribuição dos apoios, a conceder aos beneficiários indicados no artigo 3.º do presente regulamento, através dos donativos monetários depositados na Conta Solidária criada pelo Município de Vila Nova de Poiares, para as pessoas afetadas pelos incêndios ocorridos nos dias 15 e 16 de outubro de 2017, nas áreas do concelho identificadas pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 05/02/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/02/2019