- 1 -O ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa reserva-se o direito de exigir ao cessionário a prestação de uma caução, a título de garantia de pagamento do preço, bem como de eventuais danos geradores de responsabilidade civil.
- 2 -A caução prestada é restituída no prazo de sete dias após a realização do evento desde que se tenha verificado o integral pagamento do preço e não existam quaisquer danos a indemnizar.
Artigo 14.º — Caução
Vigente desde: 19/02/2020
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Em vigor desde 19/02/2020