- 1 -Enquadrados por legislação específica, e não integrados na estrutura flexível, funcionam ainda os seguintes serviços:
- a)Polícia Municipal (PM);
- b)Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC);
- c)Gabinete de Apoio à Presidência (GAP);
- d)Gabinete de Apoio à Vereação (GAV);
- e)Serviço de Medicina Veterinária Municipal (SMVM).
- 2 -A criação dos serviços referidos no número está sujeita a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais, Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
Artigo 26.º — Serviços enquadrados por legislação específica
Vigente desde: 26/01/2023
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Em vigor desde 26/01/2023