Art.º 74 · Regulamento n.º 138/2023 — Gabinete de Apoio ao Investimento, Empreendedorismo e Inserção Profissional (GAIEIP)

1 -O Gabinete de Apoio ao Investimento, Empreendedorismo e Inserção Profissional (GAIEIP) tem como objetivo mediar o relacionamento do Município com as empresas e associações setoriais, e promover internamente e externamente a política municipal de apoio ao investimento, bem como apoiar jovens e adultos desempregados na definição ou desenvolvimento do seu percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho.
2 -Compete ao GAIEIP informar sobre:
1. a)Oportunidades de investimento no Concelho;
2. b)Incentivos ao investimento no Concelho;
3. c)Locais adequados para a instalação das atividades económicas;
4. d)Realização de seminários, debates, feiras e outros eventos;
5. e)Programas e mecanismos de financiamento público, nacional e comunitário, suscetíveis de projetos de interesse municipal;
6. f)O estado dos diferentes projetos com financiamento (candidaturas) e propor a sua atualização, reprogramação ou reformulação;
7. g)Legislação de enquadramento das atividades económicas.
3 -Compete ao GAIEIP prestar assistência técnica:
1. a)No processo de criação de novas empresas;
2. b)Nos processos de licenciamento industrial;
3. c)Na resolução de problemas relacionados com o licenciamento de atividades económicas;
4. d)Na resolução de problemas decorrentes do exercício de atividades económicas;
5. e)Na procura de parceiros e promoção de encontros empresariais;
6. f)Nas iniciativas de expansão das empresas sedeadas no Concelho;
7. g)Nos programas e mecanismos de financiamento público, nacional e comunitário,
8. h)Nos processos de intenção e concretização de investimentos no Concelho.
4 -Compete ainda ao GAIEIP:
1. a)Aconselhar sobre os programas e incentivos mais adequados aos projetos de investimento;
2. b)Promover contactos com as demais entidades intervenientes no âmbito dos diversos processos;
3. c)Desenvolver e promover a atividade empresarial do Concelho;
4. d)Prestar informações aos investidores e empresários sobre os mais diversos aspetos relacionados com a sua atividade;
5. e)Assegurar o conhecimento detalhado e atualizado de todos os programas e mecanismos de financiamento público, nacional e comunitário, suscetíveis de serem acionados com vista ao financiamento de projetos de interesse municipal, assegurando ainda o controlo de execução e a gestão financeira dos projetos com candidaturas aprovadas, bem como os respetivos procedimentos administrativos e de prestação de contas;
6. f)Submeter as candidaturas/projetos de interesse municipal;
7. g)Acompanhar e agilizar os processos internos relacionados com a instalação e o licenciamento de novos de projetos de investimento;
8. h)Promover medidas de dinamização do tecido empresarial e, ao mesmo tempo, reforçar as dinâmicas locais, apoiar a diversificação industrial;
9. i)Facilitar o acesso rápido e eficiente à informação essencial ao desenvolvimento das empresas;
10. j)Orientar e apoiar o empresário no cumprimento de exigências legais inerentes à atividade, bem como apoiar a criação de empresas, constituição e acompanhamento no âmbito da localização industrial e licenciamento.
5 -Compete, por fim, ao GAIEIP, na vertente de Inserção Profissional:
1. a)Prestar informação profissional para jovens e adultos desempregados;
2. b)Apoiar à procura ativa de emprego;
3. c)Acompanhar os desempregados em fase de inserção ou reinserção profissional;
4. d)Captar ofertas junto de entidades empregadoras;
5. e)Divulgar ofertas de emprego e atividades de colocação;
6. f)Encaminhar para ofertas de qualificação;
7. g)Divulgar e encaminhar para medidas de apoio ao emprego, qualificação e empreendedorismo;
8. h)Divulgar programas comunitários que promovam a mobilidade no emprego e na formação profissional no espaço europeu;
9. i)Motivar e apoiar a participação em ocupações temporárias ou atividades em regime de voluntariado, que facilitem a inserção no mercado de trabalho;
10. j)Controlar a apresentação periódica dos beneficiários das prestações de desemprego;
11. k)Cooperar com o Gabinete de Apoio ao Emigrante, apoiando os emigrantes no regresso e reinserção no país;
12. l)Promover ações de apoio à inserção no mercado de trabalho das pessoas em situação de vulnerabilidade e outras;
13. m)Desenvolver outras atividades consideradas necessárias aos desempregados inscritos no Centro de Emprego, quando forem solicitadas por este ou pela Câmara Municipal.

Artigo 74.º — Gabinete de Apoio ao Investimento, Empreendedorismo e Inserção Profissional (GAIEIP)

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