Artigo 14.º — Decisão

Vigente desde: 19/10/2026

1 -A decisão sobre a admissão das candidaturas compete à Câmara Municipal do Barreiro ou a quem tenha competência delegada.
2 -A decisão é comunicada aos candidatos por via eletrónica.
3 -O processo de avaliação de candidaturas deverá ser concluído no prazo máximo de 15 (quinze) dias após realização da entrevista presencial ou comunicação da decisão de dispensa da mesma.