O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Proposta aprovada na reunião ordinária da Câmara Municipal de Carregal do Sal, realizada no dia 08 de janeiro de 2026.
Regulamento aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Carregal do Sal, realizada no dia 27 de fevereiro de 2026.
320051398