Artigo 87.º — Objeto

Vigente desde: 19/10/2026

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2 -[...]
3 -O presente capítulo estabelece as normas de atribuição das Bolsas de Mérito por parte do Município de Elvas a estudantes do concelho de Elvas, matriculados no ensino superior quer seja Licenciatura, Mestrado, Doutoramento e CTeSP na Escola Superior de Biociências de Elvas e do ensino secundário na Escola Secundária D. Sancho II.