1 - O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 - O presente Regulamento não se aplica aos processos que tenham dado entrada nos serviços competentes em data anterior à entrada em vigor do presente regulamento, e que estejam pendentes de oposição nessa data.
ANEXO I
Áreas de Contenção
(a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º)
Figura 1 Bairros das Marinhas, (Bairro Municipal e do IHRU Mexilhoeira da Carregação [artigo 7.º n.º 1 alíneas a) i. e c) ii.]
Figura 2 Bairro Municipal Zeca Afonso e Edifício de Habitação Social da Rua Sebastião Trindade Pinto, Lagoa [artigo 7.º n.º 1 alíneas a) ii. e v.]
Figura 3 Bairro Municipal Jacinto Correia, Poço Partido [artigo 7.º n.º 1 alínea a) iii.]
Figura 4 Bairro Municipal de Porches [artigo 7.º n.º 1 alínea a) iv.]
Figura 5 Bairro da Boa Vontade, Mexilhoeira da Carregação [artigo 7.º n.º 1 alínea b) i.]
Figura 6 Bairro da Boa Esperança, Estômbar [artigo 7.º n.º 1 alínea b) ii.]
Figura 7 Bairro das Casas dos Pescadores, Ferragudo [artigo 7.º n.º 1 alínea c) i.]
Figura 8 Bairro CHE Lagoense Lagoa e Cercas de São José, Lagoa [artigo 7.º n.º 1 alíneas d) i. e vii.]
Figura 9 Bairro CHE Lagoense Parchal [artigo 7.º n.º 1 alínea d) ii.]
Figura 10 Bairro CHE Lagoense Pateiro [artigo 7.º n.º 1 alínea d) iii.]
Figura 11 Bairro CHE Lagoense Ramalheiro, Porches [artigo 7.º n.º 1 alínea d) iv.]
Figura 12 Bairro CHE Lagoense Bela Vista, Parchal [artigo 7.º n.º 1 alínea d) v.]
Figura 13 Bairro Arade e CDH de Ferragudo [artigo 7.º n.º 1 alíneas d) vii. e)ii.]
Figura 14 Bairro Ibne Ammar, Estômbar [artigo 7.º n.º 1 alínea d) viii.]
Figura 15 CDH Urbanização dos Vales, Lagoa - [artigo 7.º n.º 1 alínea e) i.]
ANEXO II
Unidades Territoriais monitorizáveis para definição de Áreas de Crescimento Sustentável e Áreas de Contenção
(a que se refere o artigo 10.º)
Figura 16 Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Lagoa
Figura 17 Área de Reabilitação Urbana de Estômbar
Figura 18 Área de Reabilitação Urbana de Ferragudo
Figura 19 Área de Reabilitação Urbana da Mexilhoeira da Carregação e Calvário
Figura 20 Área de Reabilitação Urbana do Parchal
Figura 21 Área de Reabilitação Urbana de Porches
ANEXO III
Rácios de Relevância e de Pressão, aplicados ao concelho de Lagoa, à data de 30.04.2026
Unidade territorial
Total de alojamentos (A)
Residência habitual (B)
Resid. secundária e vaga (C+D)
N.º registos AL (E)
Rácio de relevância (E)/(A)
Rácio de pressão (E)/(C+D)
ARU Lagoa
2702
1999
703
26
0,96 %
3,70 %
ARU Estômbar
747
528
211
9
1,20 %
4,27 %
ARU Ferragudo
1274
589
685
121
9,50 %
17,66 %
ARU Mexilhoeira e Calvário
1709
1232
476
20
1,17 %
4,20 %
ARU Parchal
1356
1018
338
10
0,74 %
2,96 %
ARU Porches
426
269
157
18
4,23 %
11,46 %
UF Lagoa Carvoeiro
9565
4165
5421
1876
19,61 %
34,61 %
UF Estômbar e Parchal
5717
3634
2061
242
4,23 %
11,74 %
Freguesia Ferragudo
2165
872
1293
345
15,94 %
26,68 %
Freguesia Porches
3651
940
2718
693
18,98 %
25,50 %
Concelho de Lagoa
21098
9611
11493
3156
14,96 %
27,46 %
320049564