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Artigo 16.º — Condições de elegibilidade para bolsas de mérito

Vigente desde: 19/10/2026
  1. 1 -Pode candidatar-se à atribuição de bolsa de mérito o estudante que, cumulativamente:
    1. a)Resida no concelho de Serpa há pelo menos três anos;
    2. b)Esteja matriculado e inscrito num curso abrangido pelo artigo 3.º;
    3. c)Revele mérito académico, nos termos do presente Regulamento;
    4. d)Não seja devedor ao Município de Serpa nem se encontre inibido de beneficiar de apoios municipais.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, considera-se mérito académico o desempenho escolar evidenciado no percurso académico do estudante.
  3. 3 -Os critérios concretos de avaliação, ordenação e desempate das candidaturas às bolsas de mérito são definidos anualmente no edital de abertura do procedimento, nos termos do presente Regulamento.
  4. 4 -Podem ser fixados limites à atribuição sucessiva de bolsas de mérito ao mesmo estudante, mediante deliberação da Câmara Municipal, a definir e publicitar no edital.
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