O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
6 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Francisco José Palma Picareta.
320049881
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
6 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Francisco José Palma Picareta.
320049881