Beneficiam de isenção da Derrama os sujeitos passivos com um volume de negócios, no ano anterior, inferior a 150 000,00(euro) (cento e cinquenta mil euros), nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Beneficiam de isenção da Derrama os sujeitos passivos com um volume de negócios, no ano anterior, inferior a 150 000,00(euro) (cento e cinquenta mil euros), nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.