Artigo 10.º — Atribuição do apoio

Vigente desde: 29/11/2024

1 -Será atribuído o apoio, por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Campanário em sede de reunião mensal ordinária;
2 -O pagamento do incentivo à natalidade e adoção, ficará sempre dependente da disponibilidade financeira desta Junta de Freguesia, todavia, deverá ser atribuído num prazo máximo de noventa dias a contar da data da deliberação.

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Em vigor desde 29/11/2024