Art.º 8 · Regulamento n.º 1390/2024 — Prazo de Candidatura

1 -A candidatura deverá ser efetuada, impreterivelmente, até noventa dias após o nascimento ou adoção da criança.
2 -No caso de adoção, a data do termo do prazo para a apresentação da candidatura deverá ser contada a partir da data em que o requerente foi notificado da sentença final da adoção.
3 -No caso de nascimentos ou adoções efetivados no ano civil da entrada em vigor do presente regulamento, e que tenham ocorrido anteriormente a essa data, consideram-se elegíveis a candidatura, devendo esta ser efetuada até noventa dias após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 8.º — Prazo de Candidatura