Artigo 13.º — Dúvidas e omissões

Vigente desde: 20/10/2026

1 -O desconhecimento do presente regulamento não justifica o incumprimento das obrigações por parte dos bolseiros.
2 -As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova.