São deveres dos bolseiros:
- a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, no âmbito do processo de atribuição de bolsas de estudo, com exatidão, e no prazo designado;
- b)Usar de boa-fé em todas as declarações que prestar;
- c)Apresentar até ao fim do mês de julho comprovativo de pagamento da totalidade das propinas devidas pelo ano letivo, sob pena de devolver o montante da bolsa recebido que não tenha sido pago em propinas;
- d)Comunicar à Câmara Municipal a mudança de residência para outro Concelho ou a desistência da frequência do ano ou do curso;
- e)Assumir o compromisso de disponibilizar anualmente 20 horas em regime de voluntariado para o desenvolvimento de atividades de interesse para o Município (desde que não colidam com épocas de exame).