O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República.
9 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Nelson Ângelo Coelho Oliveira, Dr.
320051372
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9 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Nelson Ângelo Coelho Oliveira, Dr.
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