O presente Regulamento procede à reestruturação dos serviços do Município da Murtosa, estabelecendo as respetivas unidades orgânicas, competências e princípios de atuação, nos termos e de acordo com os limites fixados pela Assembleia Municipal da Murtosa na sua sessão de 07 de agosto de 2026, bem como à luz do disposto no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, todas na sua atual redação.