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Artigo 16.º — Projetos de ampliação ou alteração

Vigente desde: 20/10/2026
  1. 1 -As peças desenhadas dos projetos de ampliação ou alteração de edifícios deverão ser apresentadas de acordo com o seguinte:
    1. a)Quando exista projeto na Câmara Municipal da construção existente, os desenhos de sobreposição e da situação final;
    2. b)Quando não exista projeto na Câmara Municipal, da construção existente (por não ser obrigatório licenciamento municipal na data da obra), os desenhos do existente, de sobreposição e a situação final.
  2. 2 -Quando se tratar de legalização de construção, deve apresentar os elementos referidos no número anterior, identificando também as áreas a legalizar, nos termos do número seguinte.
  3. 3 -Nos projetos de ampliação e alteração de edifícios deverão ser apresentados:
    1. a)A preto, a parte a manter;
    2. b)A vermelho, a parte a construir;
    3. c)A amarelo, a parte a demolir;
    4. d)A azul, a parte a legalizar.
  4. 4 -As alterações ao projeto inicial, durante a execução da obra, nos termos do disposto no artigo 83.º do RJUE, deverão ser identificadas com o indicado no número anterior.
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