A Epígrafe da Secção III do Capítulo II do Título I da Parte D do Código Regulamentar do Município do Porto, passa a ter a seguinte redação:
SECÇÃO III
[...] E OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO COM ANIMADOR DE RUA
Artigo 1.º — Alteração da Epígrafe da Secção III do Capítulo II do Título I da Parte D, do Código Regulamentar do Município do Porto
Vigente desde: 03/12/2024
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