6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T8001,Regulamento n.º 1399/2024 Armando Ricardo Pereira Costa, Presidente da Junta de Freguesia de Perelhal, faz público, nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia de Freguesia de Perelhal, na sua sessão ordinária de 26 de setembro de 2024, aprovou a Segunda Revisão à Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Perelhal, sob proposta da Junta de Freguesia de 2 de julho de 2024. 12 de novembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Perelhal, Armando Ricardo Pereira Costa. ANEXO I

I - Prestação de Serviços e Concessão de Documentos	Valor Taxa
Atestados	3,00 € (três euros)
Declarações	3,00 € (três euros)
Situação Económica	0,00 € (zero euros)

II - Certificação de Fotocópias:	Valor Taxa
Fotocópia certificada c/ original (até 4 folhas)	10,00 € (dez euros)
Fotocópia certificada c/ original (páginas seguintes)	1,00 € (um euro)

III - Fornecimento de Fotocópias	Valor Taxa
Por cada fotocópia A4	0,10 € (dez cêntimos)
Por cada fotocópia A4, frente e verso	0,20 € (vinte cêntimos)

i) As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + (ct/N) tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.); N: n.º de habitantes da Freguesia. ii) As taxas de certificação de fotocópias que constam da tabela n.º 2 e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados. iii) Às taxas indicadas na tabela n.º 1 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de 50 % ao valor da taxa. iv) As taxas previstas na tabela n.º 1 são atualizadas anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. v) As taxas previstas na tabela n.º 3 têm por base os valores praticados pelos Serviços de Registo e Notariado e CTT, por um princípio de dignidade dos atos administrativos concorrencialmente praticados com aqueles serviços. vi) Estão isentas de qualquer pagamento as fotocópias indispensáveis ao ato administrativo. vii) O pagamento das taxas podem ser isentados, mediante deliberação (anual) expressa do Executivo da Junta de Freguesia.

IV - Registo de Canídeos e Gatideos	Valor Taxa
Canídeos
Registo	3,25 € (três euros e vinte e cinco cêntimos)
Categoria A (cão de companhia)	2,50 € (dois euros e cinquenta cêntimos)
Categoria B (cão com fins económicos - de guarda)	5,00 € (cinco euros)
Categoria E (cão de caça)	4,75 € (quatro euros e setenta e cinco)
Categoria G (cão potencialmente perigoso)	11,00 € (onze euros)
Categoria H (cão perigoso)	12,00 € (doze euros)
Gatídeos
Registo	2,00 € (dois euros)
Categoria I (gato)	2,00 € (dois euros)
Disposições comuns
Acréscimo - Cadela/Gata não esterilizada	3,50 € (três euros e cinquenta cêntimos)
Agravamento por Licença Vencida	Valor da licença agravado em 50 %

Ficam isentos do pagamento de taxas, enquanto conservem essa qualidade: i) Cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública; ii) Os canídeos e felídeos adotados nos centos de recolha oficial de animais e/ou através das associações de proteção animal; iii) Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais; iv) Isenção de pagamento de taxas para canídeo ou Gatídeo que constituam benefício terapêutico, desde que apresente declaração médica que o justifique; v) Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal; vi) Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica; vii) A isenção de taxa não escusa a obrigatoriedade de licenciamento anual conforme estabelecido por lei. A taxa devida pelo registo e licenciamento de canídeos é aprovada pela Assembleia de Freguesia e cobrada pela respetiva Junta de Freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. O valor da taxa N de profilaxia médica é de 5,00 € (cinco euros).

V - Cemitério	Valor Taxa
Concessão
Concessão sepultura	600,00 € (seiscentos euros)
Inumação
Sepultura e Capela	20,00 € (vinte euros)
Exumação
Sepultura e Capela	20,00 € (vinte euros)
Transladação
Transladação (sepultura)	250,00 € (duzentos e cinquenta euros)
Transladação (capela)	250,00 € (duzentos e cinquenta euros)
Emissão de Alvará
Emissão de Alvará, Averbamento em alvarás e segundas vias (cada)	10,00 € (dez euros)

i) As taxas pagas pela concessão de terreno, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCTC = a × i × ct + d onde: a: área do terreno (m²); i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado; ct: custo total necessário para a prestação de serviço; d: Critério de desincentivo à compra de terrenos. ii) Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. 3183432146d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Regulamento n.º 1399/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_1399-2024#legislation\",\"name\":\"Regulamento n.º 1399/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/regulamento_1399-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Regulamento n.º 1399/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1399/2024\",\"legislationType\":\"Regulamento\",\"legislationDate\":\"2024-12-03\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"regulamento_1399-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_71ac40c4e89e3d8810f12857cf97935c","lawCodeKey":null,"urlSlug":"regulamento_1399-2024","title":"Regulamento n.º 1399/2024","shortTitle":null,"type":"REGULAMENTO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-12-03T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1399/2024","effectiveDate":"2024-12-03T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"898710714_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1399/2024","title":"Regulamento n.º 1399/2024","fullPath":"Regulamento n.º 1399/2024","slug":"diploma-1399/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"898710714_text","elementKey":"text_898710714","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"898710714_text","elementId":"898710714_text","elementKey":"text_898710714","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Regulamento n.º 1399/2024","elementPath":"Regulamento n.º 1399/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Freguesia de Perelhal","drReference":null,"summary":"Aprovação da 2.ª revisão à Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Perelhal.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"regulamento_1399-2024","children":["$","$L77",null,{"slug":"regulamento_1399-2024","code":"regulamento_1399-2024","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]