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Artigo 9.º — Regras de utilização

Vigente desde: 20/10/2026
  1. 1 -As viaturas serão sempre conduzidas por trabalhadores da Junta de Freguesia legalmente habilitados para o efeito, ou por prestadores de serviços contratados pontualmente para o efeito, e que exerçam funções de condução (doravante designados por motoristas);
  2. 2 -Os utilizadores estão obrigados a cumprir rigorosamente os objetivos definidos para cada utilização;
  3. 3 -Os utilizadores estão igualmente obrigados a cumprir rigorosamente as estipulações deste regulamento;
  4. 4 -Não são permitidos quaisquer desvios relativos ao cumprimento do itinerário e dos horários previstos, salvo casos devidamente justificados, devendo os motivos ser relatados, por escrito, no final de cada viagem e submetidos à apreciação da JFSS;
  5. 5 -Os utilizadores devem zelar por um comportamento adequado dos passageiros e pelo bom estado geral do interior da viatura, incluindo limpeza e conservação dos assentos, sendo responsáveis perante a JFSS pelo ressarcimento de todos os danos apurados no final de cada viagem;
  6. 6 -Não é permitida a entrada no veículo aos utilizadores que se encontrem sob a influência de álcool ou de estupefacientes ou cujo comportamento seja suscetível de provocar distúrbios;
  7. 7 -Os utilizadores são obrigados a acatar as instruções do motorista ou de qualquer outro representante da autarquia, quando presente;
  8. 8 -Os utilizadores deverão manter a viatura nas condições de asseio e conservação exigíveis, cumprindo as normas legais e regulamentares aplicáveis e acatando rigorosamente as seguintes interdições:
    1. a)Fumar;
    2. b)Transportar matérias e equipamentos suscetíveis de danificar o interior da viatura;
    3. c)Danificar e sujar a viatura;
    4. d)Permanecer de pé ou circular pela coxia com a viatura em movimento;
    5. e)Utilizar o som e os comandos dos meios audiovisuais sem autorização do motorista;
    6. f)Perturbar a condução do motorista.
  9. 9 -O responsável pelo grupo deverá preencher e assinar o questionário de avaliação do serviço em formulário, sempre que aplicável, a folha de ocorrências, a qual será validada conjuntamente com o/a motorista, podendo os mesmos ser realizados em suporte físico ou digital.
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