Artigo 14.º — (Revalidação e alteração do cartão de residente)

Vigente desde: 05/03/2018

1 -(sem alteração).
2 -(sem alteração).
3 -Para a alteração do cartão de residente, por mudança do veículo, apenas é necessário o documento previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/03/2018