Artigo 2.º — (Definições)

Vigente desde: 05/03/2018

1 -(sem alteração).
2 -(sem alteração).
3 -(sem alteração).
4 -(sem alteração).
5 -Pessoa residente - pessoa singular que habita prédio urbano próprio ou arrendado, no todo ou em parte, no município de Vizela, e que se destina exclusivamente às funções de habitação dessa pessoa e da sua família, pessoa singular com domicílio profissional ou, ainda pessoa coletiva com sede ou estabelecimento comercial nas mesmas circunstâncias.

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Em vigor desde 05/03/2018