1 -A determinação do calendário da época balnear, a identificação das águas balneares e a duração da época balnear são fixadas anualmente por Portaria, nos termos do n.º 5., do artigo 4.º, e do n.º 4., do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, na redação atual.
2 -Caso a época balnear se prolongue para além do período referido no ponto n.º 1, a validade das licenças é automaticamente reconhecida para esse período suplementar.
3 -Para efeitos de atribuição de licença, pode-se considerar dois períodos distintos, designadamente época balnear e fora da época balnear, devendo o pedido dar entrada no SAM, nos prazos estabelecidos no artigo n.º 11, do presente regulamento.
4 -A licença poderá ser requerida para todo o período ou apenas para parte deste, de acordo com o presente regulamento e outras disposições legais, em vigor.