As dúvidas e omissões do presente Regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal de Ponte de Lima, sempre que não possam ser dirimidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação da lei e integração de lacunas.
As dúvidas e omissões do presente Regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal de Ponte de Lima, sempre que não possam ser dirimidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação da lei e integração de lacunas.