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Artigo 6.º — Deveres e direitos da entidade organizadora

Vigente desde: 21/10/2026
  1. 1 -São deveres da entidade organizadora, nomeadamente:
    1. a)Assegurar o cumprimento da legislação aplicável, designadamente o Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, e demais legislação complementar;
    2. b)Garantir a existência de pessoal técnico devidamente habilitado e em número suficiente, nos termos do artigo 14.º do presente Regulamento;
    3. c)Assegurar as condições de segurança, higiene e saúde nas instalações e locais onde decorrem as atividades;
    4. d)Contratar os seguros obrigatórios previstos no artigo 27.º do presente Regulamento;
    5. e)Disponibilizar livro de reclamações, nos termos do artigo 28.º do presente Regulamento;
    6. f)Informar atempadamente os encarregados de educação sobre o programa de atividades, horários e normas de funcionamento;
    7. g)Tratar os dados pessoais recolhidos no estrito cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
  2. 2 -São direitos da entidade organizadora, nomeadamente:
    1. a)Definir os critérios de admissão e prioridade das inscrições, nos termos do presente Regulamento;
    2. b)Recusar ou fazer cessar a participação de crianças, encarregados de educação, coordenadores ou monitores que não cumpram o presente Regulamento;
    3. c)Alterar o programa de atividades sempre que razões de ordem técnica, meteorológica ou de força maior o justifiquem;
    4. d)Solicitar aos participantes e respetivos encarregados de educação a documentação necessária à boa organização da iniciativa.
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