- 1 -O presente regulamento define:
- a)As condições de arrendamento dos imóveis pertencentes ao domínio privado da Freguesia de Casa Branca;
- b)O procedimento da seleção dos arrendatários;
- c)Os valores mínimos e demais condições aplicáveis às rendas;
- d)Os direitos e deveres das partes;
- e)As regras de celebração, execução e cessação dos contratos de arrendamento.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 21/10/2026