Saltar para o conteúdo principal
Regulamento n.º 141/2021
Artigo 3.º
·
Duração dos mandatos
Em vigor desde 17/02/2021
O mandato dos órgãos é de três anos e é renovável apenas por uma vez.
Anterior
Artigo 2.º
· Elegibilidade
Seguinte
Artigo 4.º
· Incompatibilidades
Painel